A Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, está causando muita polêmica em razão de algumas limitações processuais que anteriormente não constavam da legislação. A nova lei tem causado muito debate entre os juristas, e antes que possa causar danos irreparáveis e/ou insegurança jurídica, o Conselho Federal da OAB, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF pedindo, em caráter liminar, a suspensão de alguns de seus dispositivos. Reportagem completa sobre o assunto está no Consultor Jurídico.
0 comentários:
Postar um comentário