Edward Crane é um advogado de Chicago, especializado em direito do consumidor. Participou do Seminário Internacional de Direito do Consumidor realizado em São Paulo sob os auspícios do CEDES – Centro de Estudos de Desenvolvimento Econômico e Social, presidido pelo Reitor da USP, João Grandino Rodas.
Depois de dizer que os Estados Unidos não têm, como nós, um Código de Defesa do Consumidor, ele mostrou que nem por isso a tutela daquele ser que já não é mais chamado “cidadão”, mas apenas “consumidor”, é menos enfática e intensiva. Há uma série de agências e de atos normativos em nível federal e cada Estado americano pode disciplinar a matéria da forma que o desejar, pois ali existe efetiva autonomia de cada unidade da Federação.
E existe de tudo em termos de tutela, com grande variação entre os Estados. A inspiração vem do FTC – Federal Trade Comission, que atua na Federação, mas a seu lado existe a FDA – Food an Drug Administration e a normativa do CPSA – Consumer Products Safety Act. Tudo junto impede que haja produto, serviço ou mesmo lazer que possa acarretar riscos para o consumidor ou usuário.
O cipoal na regulamentação é tão intenso que o conferencista afirmou, sempre com aquele humor norte-americano, que o sistema existe para enriquecer os advogados. É “o paraíso dos advogados”, ele afirmou. “E quem gosta disso é minha mulher, além de meus filhos”. Como o Brasil gosta de copiar o padrão norte-americano, o rumo que as coisas tomarão daqui por diante tende a enveredar também por essa trilha. O consumidor está superprotegido e tem por si uma legislação consistente e a Justiça que parte do pressuposto de que ele é o “lado fraco” dessa relação. Cabe uma pergunta: o consumidor não tem a menor responsabilidade por suas escolhas?
Alguém que sabe que fumar dá câncer, compromete os pulmões e o sistema circulatório, mas que mesmo assim aspira tabaco desde criança, tem direito a acionar a indústria do cigarro quando se vê às voltas com problemas de saúde, quase sempre irreversíveis? No Brasil, a indústria do fumo está vencendo a parada. Nos Estados Unidos nem tanto. Vamos aguardar para ver.
José Renato Nalini é Desembargador da Câmara Especial do Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo e autor de “Ética Ambiental”, editora Millennium. E-mail: jrenatonalini@uol.com.br.
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